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A Lei Lei 13.429/2017, também chamada de Reforma Trabalhista trouxe uma série de inovações que atingem praticamente todas as áreas do mercado de trabalho.

As modificações afetam o regime de contratação, carga horária de trabalho, horas extras, reconhecimento de horas in itinere, salários, terceirização de mão de obra etc.

Dentre todas essas modificações, trataremos especificamente daquelas que afetam de alguma forma os condomínios.

Até algum tempo atrás era mais comum que cada condomínio tivesse equipes de limpeza, portaria e manutenção próprias, devidamente registradas como empregados em “regime de CLT”. Hoje em dia, é cada vez mais presente na realidade dos condomínios edilícios a contratação de empresas prestadoras destes serviços, com o intuito de reduzir custos e facilitar a gestão do próprio condomínio. Certamente esta pode ser verdadeiramente uma ótima opção, desde que realizada corretamente e com os cuidados necessários, caso contrário, se tornará uma grande fonte de problemas e de passivos.

A Reforma Trabalhista vem, de certa forma, facilitar e incentivar a prática da terceirização e para isso traz novas regras que modificam consideravelmente a forma de contratação e a gestão destes contratos, ampliando responsabilidades e criando novas por um lado e flexibilizando as já existentes por outro.

Vejamos que alterações são essas:

DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

A primeira grande mudança diz respeito às formas de contratação de mão de obra.

Com a nova regra, a terceirização passou a ser permitida para a execução de quaisquer atividades, inclusive atividade principal da tomadora de serviços, desde que a prestadora de serviços possua capacidade econômica compatível.

Isso significa que fica superada a restrição imposta pela Súmula 331 do TST que obstava a contratação de empresa terceirizada para prestações de serviços inerentes à empresa tomadora, isto é, para exercício da “atividade fim” da tomadora do serviço.

Este óbice não mais existe e a contratação de terceiros pode ser realizada para execução de atividades de qualquer natureza, havendo apenas a ressalva de que a empresa prestadora de serviços deve ter capacidade financeira para executar os serviços.

A lei estabelece, ainda, que “empregado demitido a menos de 18 meses não poderá prestar serviço para a mesma empresa na qualidade de empresário terceirizado”. Tampouco poderá prestar serviços a Pessoa Jurídica cujos sócios tenham sido empregados ou trabalhadores sem vínculo da tomadora de serviços nos últimos 18 meses, salvo se os sócios forem aposentados.

Esta medida visa evitar a “pejotização” dos trabalhadores, isto é, a demissão dos empregados para que estes constituam pessoas jurídicas e sejam recontratados na condição de prestadores de serviços (PJ), o que caracteriza fraude.

Outra forma de contratação admitida pela nova Lei é a de profissionais autônomos de forma contínua e em caráter exclusivo, sem que se configure vínculo empregatício.

Assim, se o condomínio precisar de um jardineiro ou um piscineiro, por exemplo, poderá contratar uma pessoa ao invés de uma empresa prestadora desses serviços. Vale lembrar, porém, que as regras acima mencionadas sobre a contratação de ex-empregados do condomínio também se aplica a esta contratação.

A Reforma traz também uma nova modalidade de contratação que é o Trabalho Intermitente.

Antes, empresas só podiam contratar servidores em duas opções de contrato:

  • Parcial, com 25 horas semanais;
  • Integral, com 44 horas semanais

Com a nova lei, é possível contratar mão de obra para trabalhos em caráter intermitente, isto é para períodos inferiores ao previsto anteriormente na CLT.

O trabalho intermitente funciona da seguinte forma:

A empresa contrata um profissional e este somente será notificado quando houver trabalho a ser realizado.

Havendo necessidade, o contratante deverá notificar o contratado com três dias de antecedência e este terá um dia para responder se aceita ou não o trabalho. Caso aceite e não compareça, o contratado arcará com multa no valor de 50% do valor da remuneração. O mesmo se aplica para o contratante que cancelar o trabalho na última hora.

Este tipo de contrato se aplica de forma bastante satisfatória aos profissionais de manutenção predial por exemplo.

Já para os condomínios que possuem quadro próprio de funcionários, as demais normas alcançadas pela Reforma trabalhista também são de extrema relevância e deverão ser observadas de forma a evitar passivos.

São elas:

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reforma Trabalhista em condomínio também permite que as escalas de trabalho sejam negociadas. Zeladoresporteiros e faxineiros, por exemplo, poderão trabalhar com jornadas de 12 x 36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso), totalizando 44 horas semanais. Ou, no caso de horas extras, 48 horas semanais.

COMPENSAÇÃO, BANCO DE HORAS, DESCANSOS E HORÁRIO DE ALMOÇO.

Com a nova norma, a compensação de horas será ajustada de forma individual, por escrito ou tacitamente e com compensação mensal. Já o banco de horas passa a ser implementado através de acordo individual e com vigência de no máximo seis meses, sendo certo que as horas extras habituais não descaracterizam o Banco de Horas.

Além das mudanças na jorna de trabalho, atividades como descanso, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme não fazem mais parte da jornada de trabalho. O momento do descanso ou almoço deverá ser negociado, tendo no mínimo 30 minutos.

Antes, para determinar uma escala de trabalho fora do convencional era necessário pedir autorização do sindicato enquanto que agora basta um acordo por escrito. Isso agiliza o processo de alocação de funcionários, especialmente dos porteiros.

DO PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

Anteriormente a CLT só permitia o parcelamento das férias em dois períodos sendo que nenhum deles poderia ser inferior a 10 dias sendo que, para menores de 18 e maiores de 50 anos não era permitido o parcelamento.

Com a nova regra as férias podem ser parceladas em até três períodos sendo que um deles deverá ter no mínimo 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias. A restrição de parcelamento em decorrência da idade foi afastada.

DO TRABALHO DAS GESTANTES

Anteriormente a CLT vetava o trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres. Com a nova lei, este tipo trabalho pode ser executado desde que o condomínio ateste que o trabalho não ofereça risco à saúde da gestante ou do bebê.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Anteriormente, para homologar a rescisão contratual, o condomínio deveria entrar em contato com o sindicato. Acordos não eram aceitos legalmente.

Agora a homologação da rescisão pode ser feita no condomínio, contando com a presença do empregador e do funcionário. Com a Reforma Trabalhista, é possível realizar acordos caso as duas partes concordem. O empregador deve pagar 50% do aviso prévio e da multa rescisória, e o funcionário receberá 80% do FGTS (20% continuarão na conta) e não poderá utilizar seguro-desemprego.

A MULTA

Anteriormente, por cada funcionário não registrado, o condomínio estava sujeito à multa de um salário mínimo regional. Em caso de reincidência, era adicionada uma nova multa de igual valor.

Com a nova lei, a multa é de R$ 3 mil por empregado sem as devidas anotações em carteira. O valor cai para R$ 800 no caso de microempresas ou empresa de pequeno porte.

A reforma trabalhista passou a valer a partir de 11 de novembro de 2017 e a infração de quaisquer de seus dispositivos ensejará a aplicação das penalidades legais.