Comércio ainda descumpre lei que obriga ter código do consumidor visível
A Lei 12.291, que obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou sete anos na última quinta-feira (20), mas a sua eficácia ainda é questionada, principalmente...
ler maisTriunfo pede recuperação extrajudicial
A Triunfo Participações e Investimentos pediu recuperação extrajudicial. O acordo dá mais tempo para a empresa reestruturar suas finanças e tentar evitar um pedido de recuperação judicial. A empresa de infraestrutura fechou com cerca de 20 bancos os termos de...
ler maisEntidade quer proibir que formado em Letras atue como secretário executivo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de lei que estendem o exercício da profissão de secretariado executivo aos profissionais com curso superior em Letras. Os alvos do questionamento são os...
ler maisCorretor de imóveis tem vínculo reconhecido após comprovar subordinação e jornada de trabalho
As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava na condição de autônomo. As imobiliárias tentaram trazer...
ler maisRestituição ICMS conta de energia elétrica – perguntas e respostas
Qual é a questão relativa à restituição de ICMS na conta de energia elétrica? O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é cobrado pelos Estados e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, dentro das quais está incluída a...
ler maisTJ-SP vê relação de consumo entre condomínio e empresa de elevadores
Condomínio que contrata obras e sistemas tecnológicos pode ser protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, já que é destinatário final do serviço. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu desconto de...
ler maisCom novas regras do rotativo, parcelamento automático de cartão de crédito revolta consumidores
Passados três meses desde que as novas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito entraram em vigor, clientes se queixam de problemas, incluindo o parcelamento de valores sem autorização. A resolução 4.549 do Banco Central estabelece que os bancos devem...
ler maisEmpregada que fazia limpeza de banheiros de uso público tem direito a adicional de insalubridade
A prestação de serviços na higienização de instalações sanitárias, de uso público e coletivo, inclusive com a coleta de lixo, confere ao trabalhador o direito de receber o adicional de insalubridade, no grau máximo, por exposição a agentes biológicos nocivos à saúde....
ler maisAdicional por trabalho aos sábados pode ser retirado se deixar de haver a prestação do serviço
O reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional. Mas a empresa resolveu mudar as regras do jogo e suprimiu o trabalho dele aos sábados. Assim, deixou...
ler maisEscola é condenada por negar matrícula de aluno por falta de foto 3×4
Uma instituição de ensino não pode se negar a fazer a matrícula de um aluno apenas porque ele deixou de anexar uma foto 3x4 aos seus documentos. De acordo com o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP), faltou razoabilidade na atitude...
ler maisOi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas
O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação...
ler maisCaixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel
A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Imóvel na Planta. O empreendimento foi entregue três anos depois do que o estipulado no...
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